| Documento | Referência legal |
|---|---|
| Código de Trabalho | Lei 7/2009 || Lei 35/2014 |
| Estatuto Pessoal não Docente | Dec.Lei 184/2004 |
| Regulamento Interno do PND c/ contrato de trabalho | Desp. 17460/2006 |
| SIADAP | Lei nº 66-B/2007 |
| SIADAP 3 – Fichas de avaliação | Port. 359/2013 de 13/12 |
| SIADAP 3 – perguntas frequentes | Endereço |
| Regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de atividade | Lei n.º 110/2009 de 16/09 |
| Normas de execução necessárias à aplicação regime jurídico de proteção no desemprego | Portaria n.º 8-B/2007 |