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R. Humanos Funcionários Legislação

Legislação

 

Código de Trabalho Lei 7/2009
Lei 35/2014
Estatuto Pessoal não Docente Dec.Lei 184/2004
Regulamento Interno do PND c/ contrato de trabalho Desp. 17460/2004
SIADAP Lei nº 66-B/2007
SIADAP 3   - Fichas de avaliação portaria 1633/2007
SIADAP 3   - perguntas frequentes Endereço
Regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de atividade Decreto-Lei n.º 14/2007
Normas de execução necessárias à aplicação regime jurídico de proteção no desemprego Portaria n.º 8-B/2007