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Agrupamento Regulamento Int.

Regulamento Interno


 

 

Regulamento Interno - em vigor a partir de 1 de setembro de 2015, com as alterações aprovadas pelo Conselho Geral

O Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Leal da Câmara tem como principais referências legais o Decreto-Lei nº 75/2008 (Regime de Autonomia, Administração e Gestão Escolar), alterado pelo Decreto-Lei 139/2012, de 02 de julho, a Lei nº 51/2012, de 05 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar) e o Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro (Estatuto da Carreira Docente). O presente Regulamento decorre, ainda, dos anteriores Regulamentos da Escola Secundária Leal da Câmara e do antigo Agrupamento de Escolas de Rio de Mouro – Padre Alberto Neto e é resultado de um processo de discussão efetuado pela comunidade educativa.

 

Documento do Regulamento Interno